Legislação
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15 de mai. de 2022
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Atualizado: 15 de mai. de 2022
Direitos da Família - Código Civil
Proteção da Maternidade e Paternidade
Lei Tutelar Educativa
Mediação Familiar
Direitos da Criança
Abono de Família Pré-Natal e abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 308-A-2007
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Estabelecimento da constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias
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